AREsp 3178700 - DECISAO

AREsp 3178700 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, pois a pretensão recursal demandaria reexame de provas e dilação probatória (impondo aplicação da Súmula 7/STJ), a divergência alegada apontava arestos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ), e havia óbices de admissibilidade decorrentes das súmulas aplicáveis (Súmulas 284/STF e 518/STJ); assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Art. 32 Do CTN, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil IPTU Art. 32 Do CTN Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel sem os melhoramentos previstos no art. 32, §§ 1º e 2º do CTN
  2. 2 Possibilidade de tributação com base em lei municipal que inclua área como urbana ou de expansão
  3. 3 Compatibilidade da via da exceção de pré-executividade com produção de prova pericial/dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, pois a pretensão recursal demandaria reexame de provas e dilação probatória (impondo aplicação da Súmula 7/STJ), a divergência alegada apontava arestos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ), e havia óbices de admissibilidade decorrentes das súmulas aplicáveis (Súmulas 284/STF e 518/STJ); assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.