AREsp 3179088 - DECISAO

AREsp 3179088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e a pretensão envolveria reexame de prova (Súmula n. 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais e a matéria constitucional suscita competência do STF.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA COSTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Repetição De Indébito, Incidência Do IPTU Em Áreas Com Restrição Ambiental, Competência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Repetição De Indébito Incidência Do IPTU Em Áreas Com Restrição Ambiental Competência Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA COSTA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada ao art. 32 do CTN quanto à incidência do IPTU em imóveis com restrição absoluta de uso por normas ambientais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial que demande reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e a pretensão envolveria reexame de prova (Súmula n. 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais e a matéria constitucional suscita competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem