AREsp 3203006 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), parte das alegações envolve interpretação de norma municipal (obstáculo da Súmula 280 do STF por analogia) e havia deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais indicados (Súmula 284 do STF), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso; aplicou-se também a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; honorários advocatícios majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário, Erro De Fato Vs Mudança De Critério Jurídico, Legislação Municipal, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Lançamento Tributário Erro De Fato Vs Mudança De Critério Jurídico Legislação Municipal Súmulas De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão de lançamento tributário por erro de fato (art.149, VIII, CTN) vs mudança de critério jurídico
  2. 2 Obrigação de atualização cadastral do contribuinte (art.76 do Decreto Municipal nº 51.357/2010)
  3. 3 Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e requisitos probatórios para seu afastamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), parte das alegações envolve interpretação de norma municipal (obstáculo da Súmula 280 do STF por analogia) e havia deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais indicados (Súmula 284 do STF), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso; aplicou-se também a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; honorários advocatícios majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial