REsp 2261308 - ACORDAO

REsp 2261308 - ACORDAO

O Tribunal, ao aplicar o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 211 e ao fundamentar-se na interpretação de legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 70/2001), exerceu o juízo de adequação previsto no art. 1.040, II, do CPC; por se tratar de questão de natureza eminentemente constitucional e de interpretação de norma local, a matéria é insuscetível de revisão em sede de recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 280/STF por analogia; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Município de Sarandi/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Embargos À Execução Fiscal, Tema 211/stf, Juízo De Adequação, Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Municipal
Processual Civil Tributário IPTU Embargos À Execução Fiscal Tema 211/stf Juízo De Adequação Súmula 280/stf Interpretação De Legislação Municipal

Case Brief

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Parties

WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Município de Sarandi/PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do lançamento do IPTU e definição da base de cálculo
  2. 2 Possibilidade de atualização/majoração da base de cálculo por ato do Executivo municipal
  3. 3 Aplicação do Tema 211 de repercussão geral do STF e competência para revisão

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao aplicar o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 211 e ao fundamentar-se na interpretação de legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 70/2001), exerceu o juízo de adequação previsto no art. 1.040, II, do CPC; por se tratar de questão de natureza eminentemente constitucional e de interpretação de norma local, a matéria é insuscetível de revisão em sede de recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 280/STF por analogia; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.