AREsp 3188654 - DECISAO

AREsp 3188654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) quanto à alegada violação do art. 97 do CTN, o tema reproduz princípio constitucional de legalidade tributária e não é competente o STJ para apreciá-lo em recurso especial; (ii) quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, o recorrente não comprovou o cotejo analítico exigido e a similitude fática necessária; ademais, o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Por tais motivos, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Fato Gerador, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Ambiental Direito Processual Civil IPTU Fato Gerador Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel urbano sujeito a restrições ambientais
  2. 2 Alegada violação ao art. 32 do CTN e ao art. 97, IV, do CTN
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) quanto à alegada violação do art. 97 do CTN, o tema reproduz princípio constitucional de legalidade tributária e não é competente o STJ para apreciá-lo em recurso especial; (ii) quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, o recorrente não comprovou o cotejo analítico exigido e a similitude fática necessária; ademais, o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Por tais motivos, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem