REsp 2215219 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça fundamentadamente considerou imprescindível a realização de prova pericial para apurar a existência dos melhoramentos exigidos pelo art. 32, § 1º do CTN, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos do CPC/2015 (arts. 141, 492, 1.010 e 1.013) impede o conhecimento dessas questões no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: EMPRESA SUL-AMERICANA DE MONTAGENS S/A. - EMSA; Recorrido: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Ação Declaratória De Inexistência De Obrigação Tributária C/c Anulatória De Lançamento Fiscal) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento na extensão conhecida).
Legal Topics
IPTU, Prova Pericial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Art. 32 Do CTN, Julgmento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Tributário IPTU Prova Pericial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Art. 32 Do CTN Julgmento Antecipado Da Lide +1 more

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Parties

EMPRESA SUL-AMERICANA DE MONTAGENS S/A. - EMSA

Recorrente

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Ação Declaratória De Inexistência De Obrigação Tributária C/c Anulatória De Lançamento Fiscal) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para verificação de melhoramentos em área urbana (art. 32, § 1º do CTN)
  3. 3 Efeito do art. 32, § 2º do CTN quanto à dispensa de melhoramentos quando loteamento aprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça fundamentadamente considerou imprescindível a realização de prova pericial para apurar a existência dos melhoramentos exigidos pelo art. 32, § 1º do CTN, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos do CPC/2015 (arts. 141, 492, 1.010 e 1.013) impede o conhecimento dessas questões no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento na extensão conhecida).

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial