AREsp 2874599 - ACORDAO

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A revisão do acórdão exigiria interpretação de norma de direito municipal (Lei Complementar Municipal n.124/2000), matéria que é inviável de ser apreciada em recurso especial por força da aplicação analógica da Súmula 280 do STF; ademais, não houve perda do objeto, pois a parte agravada requereu o prosseguimento e negou as alegações do município, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IPTU, Isenção, Súmula 280/stf, Perda Do Objeto, Interpretação De Lei Municipal
Processual Civil Direito Tributário IPTU Isenção Súmula 280/stf Perda Do Objeto Interpretação De Lei Municipal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que interpreta legislação municipal (aplicação analógica da Súmula 280/STF)
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 111, II, do CTN pela utilização de VRM em lugar da UFIR extinta
  3. 3 Alegação de perda do objeto por adesão a programa de parcelamento (REFIS)

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão exigiria interpretação de norma de direito municipal (Lei Complementar Municipal n.124/2000), matéria que é inviável de ser apreciada em recurso especial por força da aplicação analógica da Súmula 280 do STF; ademais, não houve perda do objeto, pois a parte agravada requereu o prosseguimento e negou as alegações do município, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno