AREsp 3151100 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao dever de dialeticidade), que se apoiou na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Mantém-se, assim, a fundamentação da Corte de origem, com majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES; Agravado: CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Ocupação Clandestina, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Recíproca Ocupação Clandestina Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

CBTU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade recíproca ao imóvel da CBTU e necessidade de comprovação de afetacao pública
  3. 3 Efeito da ocupação clandestina sobre a exigibilidade do IPTU

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao dever de dialeticidade), que se apoiou na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Mantém-se, assim, a fundamentação da Corte de origem, com majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.