AREsp 3193590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 283/STF, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes para manter sua conclusão (a saber: a regra do CTN sobre sujeito passivo do IPTU e a ordem de preferência/aceitação de bens na execução fiscal) que não foram impugnados pelo recorrente.

Parties: Recorrente: CARLOS ALBERTO VANZIN; Executado: Fernando; Recorrida: Municipalidade (recorrida)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: IPTU, Legitimidade Passiva, Penhora, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 283/stf, Art. 805 CPC, Arts. 34, 130 E 131 CTN

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Penhora Compromisso De Compra E Venda +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2

Parties

CARLOS ALBERTO VANZIN

Recorrente

Fernando

Executado

Municipalidade (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva do executado vendedor em execução fiscal de IPTU após compromisso de compra e venda e comunicação ao Município
2 Rejeição da nomeação de imóvel à penhora e aplicação do art. 805 do CPC frente à ordem de preferência da Lei de Execução Fiscal
3 Incidência da Súmula 283/STF quando o acórdão recorrido tem fundamentos autônomos suficientes não impugnados