REsp 2258894 - ACORDAO

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Havendo quantia depositada exclusivamente em caderneta de poupança e inferior ao limite de quarenta salários mínimos, aplica-se automaticamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015; a interpretação do Tribunal de origem que transferiu ao executado o ônus de demonstrar a natureza de reserva financeira e condicionou a proteção à ausência de movimentações afrontou a finalidade protetiva da norma e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso e se reconheceu a impenhorabilidade do montante constrito.

Parties
Executada/recorrente: Marlene da Silva Bessa; Exequente: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Em Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IPTU, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Art. 833, X, Cpc/2015, Mínimo Existencial, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário IPTU Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Art. 833, X, Cpc/2015 Mínimo Existencial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Marlene da Silva Bessa

Executada/recorrente

Município de Uberaba

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial Em Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833, X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade automática de valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos
  2. 2 Distribuição do ônus da prova sobre a natureza de reserva financeira dos valores bloqueados
  3. 3 Efeito de movimentações atípicas na conta poupança sobre a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Havendo quantia depositada exclusivamente em caderneta de poupança e inferior ao limite de quarenta salários mínimos, aplica-se automaticamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015; a interpretação do Tribunal de origem que transferiu ao executado o ônus de demonstrar a natureza de reserva financeira e condicionou a proteção à ausência de movimentações afrontou a finalidade protetiva da norma e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso e se reconheceu a impenhorabilidade do montante constrito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos na caderneta de poupança
  • Afastar o bloqueio/penhora sobre a quantia em questão