REsp 2269759 - DECISAO

REsp 2269759 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual tanto o proprietário registrado quanto o possuidor a qualquer título são contribuintes do IPTU e podem figurar no polo passivo da execução fiscal; o registro do compromisso de compra e venda não transfere a propriedade, de modo que não afasta a legitimidade do promitente vendedor, razão pela qual o recurso especial foi provido e os ônus sucumbenciais invertidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Instrumento Particular De Compromisso De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Responsabilidade Tributária, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário IPTU Legitimidade Passiva Instrumento Particular De Compromisso De Compra E Venda Registro Imobiliário Responsabilidade Tributária Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Determinar a legitimidade passiva para cobrança do IPTU em face de promessa de compra e venda e registro
  3. 3 Efeito do registro do compromisso de compra e venda sobre a transferência da propriedade e sobre a responsabilidade pelo IPTU

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual tanto o proprietário registrado quanto o possuidor a qualquer título são contribuintes do IPTU e podem figurar no polo passivo da execução fiscal; o registro do compromisso de compra e venda não transfere a propriedade, de modo que não afasta a legitimidade do promitente vendedor, razão pela qual o recurso especial foi provido e os ônus sucumbenciais invertidos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Inverto os ônus sucumbenciais.