AREsp 3184829 - DECISAO

AREsp 3184829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem sobre as teses apontadas, pois o acórdão enfrentou explicitamente o laudo pericial e a aplicação da Planta Genérica de Valores; as questões alegadas envolvem exame fático-probatório ou matéria constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal, sendo incabível o reexame no STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS; Recorrida/interessada: ASSOCIAÇÃO VILLAGE DO LAGO; Recorrido/interessado: ANTONIO CARLOS LEITUGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) Dirigido a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Nulidade De Lançamento Tributário, Repetição De Indébito, Omissão E Fundamentação Judicial, Planta Genérica De Valores (lei Municipal Nº 3.625/2019), Reserva De Plenário, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Nulidade De Lançamento Tributário Repetição De Indébito Omissão E Fundamentação Judicial Planta Genérica De Valores (lei Municipal Nº 3.625/2019) Reserva De Plenário +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO VILLAGE DO LAGO

Recorrida/interessada

ANTONIO CARLOS LEITUGA JUNIOR

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) Dirigido a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à avaliação pericial e seu impacto na base de cálculo do IPTU
  2. 2 Alegada omissão quanto à tese de que a área da marina, por pertencer ao loteamento, deveria seguir a valoração do empreendimento (princípio da capacidade contributiva)
  3. 3 Alegado afastamento da Lei municipal nº 3.625/2019 e violação da cláusula de reserva de plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem sobre as teses apontadas, pois o acórdão enfrentou explicitamente o laudo pericial e a aplicação da Planta Genérica de Valores; as questões alegadas envolvem exame fático-probatório ou matéria constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal, sendo incabível o reexame no STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.