AREsp 3206084 - DECISAO

AREsp 3206084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e porque a alegação de ofensa ao art. 86 do CPC padeceu de deficiência de comando normativo apta a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Proveito Econômico, Reformatio in Pejus, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca Proveito Econômico Reformatio in Pejus Prova Pericial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de sucumbência mínima ou sucumbência recíproca em razão de procedência parcial
  2. 2 Cálculo dos honorários advocatícios com base no proveito econômico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e porque a alegação de ofensa ao art. 86 do CPC padeceu de deficiência de comando normativo apta a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de justiça gratuita.