AREsp 3153344 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou a ofensa, incorrendo em deficiência de fundamentação (analogamente ao enunciado n. 284/STF); além disso, não é cabível fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual, apesar do agravo em recurso especial ter sido conhecido, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Agravante / Apelante: Eni Maria Braga Finelli; Recorrido: Município de Belo Horizonte; Terceiro Interessado / Ex Proprietário: Alvimar Finelli (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Dialeticidade Recursal, Súmula, Inadmissibilidade, Sucessão Processual, Responsabilidade Do Possuidor, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Dialeticidade Recursal Súmula Inadmissibilidade Sucessão Processual +2 more

Case Brief

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Parties

Eni Maria Braga Finelli

Recorrente / Agravante / Apelante

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Alvimar Finelli (falecido)

Terceiro Interessado / Ex Proprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 possibilidade de arguição de violação de enunciado de súmula em recurso especial
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou a ofensa, incorrendo em deficiência de fundamentação (analogamente ao enunciado n. 284/STF); além disso, não é cabível fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual, apesar do agravo em recurso especial ter sido conhecido, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.