AREsp 3209438 - DECISAO

AREsp 3209438 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e tal fundamentação foi pertinente ao desfecho. Contudo, quanto ao art. 1.013, §§1º e 2º, verificou-se ausência de prequestionamento sobre essa matéria, fato não sanado pelos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Impetrante / Recorrente: FIACAO DE SISAL DA BAHIA LTDA - ME; Impetrado / Recorrido: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário IPTU Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FIACAO DE SISAL DA BAHIA LTDA - ME

Impetrante / Recorrente

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 1.013, §§1º e 2º do CPC/2015 e ausência de prequestionamento
  3. 3 regularidade do lançamento do IPTU após Leis municipais 8.464/2013 e 8.473/2013 e Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 12/2013

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e tal fundamentação foi pertinente ao desfecho. Contudo, quanto ao art. 1.013, §§1º e 2º, verificou-se ausência de prequestionamento sobre essa matéria, fato não sanado pelos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.