REsp 2260846 - DECISAO

REsp 2260846 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a alteração da destinação de área rural para urbana, quando preenchidos os requisitos do art. 32 do CTN, não condiciona a exigibilidade do IPTU à prévia comunicação ao INCRA; por essa razão o recurso especial foi provido e a segurança denegada.

Parties
Recorrente: Município de Mogi Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; segurança denegada.
Legal Topics
IPTU, ITR, Bitributação, Comunicação Ao INCRA, Art. 53 Da Lei 6.766/1979, Tema 174/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Bitributação Comunicação Ao INCRA Art. 53 Da Lei 6.766/1979 Tema 174/stj

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Parties

Município de Mogi Mirim

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia comunicação ao INCRA para a cobrança do IPTU
  2. 2 Compatibilidade entre IPTU e ITR e risco de bitributação
  3. 3 Caracterização do fato gerador do IPTU nos termos do art. 32 do CTN

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a alteração da destinação de área rural para urbana, quando preenchidos os requisitos do art. 32 do CTN, não condiciona a exigibilidade do IPTU à prévia comunicação ao INCRA; por essa razão o recurso especial foi provido e a segurança denegada.

Court Disposition

Recurso especial provido; segurança denegada.

Orders

  • Custas pelo impetrante.
  • Sem honorários (Súmula 105/STJ).