AREsp 3203765 - DECISAO

AREsp 3203765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial por inadmissível, pois a alegação de nulidade do lançamento com fundamento no art. 145 do CTN não trouxe comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a discussão sobre o efetivo envio do carnê e sobre requisitos da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal a quo concluiu que a CDA preencheu os requisitos essenciais e que a ausência do número do processo administrativo não prejudicou a defesa.

Parties
Agravante: Sociedade de Ensino do Triângulo S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Por Inadmissível)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, pois inadmissível.
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Do Lançamento, Presunção De Envio Do Carnê, Súmula 7/stj, Tema 248/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Do Lançamento Presunção De Envio Do Carnê Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Sociedade de Ensino do Triângulo S/C Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Por Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Validade da constituição do crédito tributário por ausência de notificação regular do lançamento (art. 145 do CTN)
  2. 2 Presunção do envio do carnê do IPTU e ônus da prova sobre o não recebimento
  3. 3 Validade formal da CDA (ausência do número do processo administrativo e do endereço do imóvel)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial por inadmissível, pois a alegação de nulidade do lançamento com fundamento no art. 145 do CTN não trouxe comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a discussão sobre o efetivo envio do carnê e sobre requisitos da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal a quo concluiu que a CDA preencheu os requisitos essenciais e que a ausência do número do processo administrativo não prejudicou a defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, pois inadmissível.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial (inadmissível)
  • Sem honorários advocatícios recursais