AREsp 3171467 - DECISAO

AREsp 3171467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados e por não haver impugnação aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; ademais, eventuais pedidos que exigiriam reexame do conjunto probatório foram inviáveis em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: impetrantes; Impetrado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Registro De Incorporação, Desmembramento De Matrícula
Tributário Processual Civil Direito Registral Imobiliário IPTU Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

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Parties

impetrantes

Impetrante

Município

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 32, § 1º-A da Lei 4.591/1964
  2. 2 Violação ao art. 32, caput e alínea "d" da Lei 4.591/1964
  3. 3 Violação aos arts. 10, 12 e 18 da Lei 6.766/1979

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados e por não haver impugnação aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; ademais, eventuais pedidos que exigiriam reexame do conjunto probatório foram inviáveis em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.