REsp 2275518 - DECISAO

REsp 2275518 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem adotou fundamento constitucional autônomo e suficiente — com respaldo nos precedentes do STF sobre a legitimidade da arrendatária para responder pelo IPTU — não impugnado via recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e porque a alegação de nulidade/substituição da CDA não foi apreciada na instância de origem, sendo matéria postergada para julgamento dos embargos à execução fiscal, o que torna a discussão inadequada na via do agravo/recurso especial e prejudica o conhecimento das pretensões recursais.

Parties
Recorrente: TERMINAL XXXIX DE SANTOS S/A; Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTOS; Sujeito Passivo Original: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

TERMINAL XXXIX DE SANTOS S/A

Recorrente

MUNICÍPIO DE SANTOS

Recorrido

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

Sujeito Passivo Original

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da arrendatária para responder pelo IPTU
  2. 2 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa por erro na indicação do devedor
  3. 3 Existência de omissão/contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem adotou fundamento constitucional autônomo e suficiente — com respaldo nos precedentes do STF sobre a legitimidade da arrendatária para responder pelo IPTU — não impugnado via recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e porque a alegação de nulidade/substituição da CDA não foi apreciada na instância de origem, sendo matéria postergada para julgamento dos embargos à execução fiscal, o que torna a discussão inadequada na via do agravo/recurso especial e prejudica o conhecimento das pretensões recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Publique-se e intimem-se