AREsp 2398230 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo decidiu a lide com fundamentação suficiente (sem ofensa ao art. 489 do CPC), assentou-se em análise documental e contratual cujo reexame é vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se que o IPTU/TLP é devido pela cessionária enquanto possuidora formal não comprovada a imunidade, que o CEBAS só retroage à data da demonstração dos requisitos (Súmula 612/STJ) e que o ITBI relativo à extinção do direito real de uso e nova averbação incide na adquirente (TERRACAP), não na cessionária, conforme interpretação da legislação distrital e das cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE EDUCACIONAL BOM SAMARITANO; Agravada: TERRACAP; Ocupante: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS -ADTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Iptu/tlp, ITBI, Concessão De Direito Real De Uso, Imunidade/isenção Tributária, CEBAS, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 CPC
CIVIL Tributário Iptu/tlp ITBI Concessão De Direito Real De Uso Imunidade/isenção Tributária CEBAS Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEFICENTE EDUCACIONAL BOM SAMARITANO

Agravante

TERRACAP

Agravada

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS -ADTAG

Ocupante

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 incidência do IPTU/TLP sobre a cessionária/possuídora
  3. 3 retroatividade/declaratoriedade do CEBAS e sua aplicação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo decidiu a lide com fundamentação suficiente (sem ofensa ao art. 489 do CPC), assentou-se em análise documental e contratual cujo reexame é vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se que o IPTU/TLP é devido pela cessionária enquanto possuidora formal não comprovada a imunidade, que o CEBAS só retroage à data da demonstração dos requisitos (Súmula 612/STJ) e que o ITBI relativo à extinção do direito real de uso e nova averbação incide na adquirente (TERRACAP), não na cessionária, conforme interpretação da legislação distrital e das cláusulas contratuais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator