REsp 2258954 - DECISAO

REsp 2258954 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 8º do Decreto n. 82/1966, a ausência de formalização da transferência no registro imobiliário e a não atualização do cadastro imobiliário fiscal mantêm o alienante no polo passivo da execução fiscal pelo IPTU/TLP até que ocorra o registro e averbação competentes.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Desprovido)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Iptu/tlp, Legitimidade Passiva, Alienação De Imóvel, Registro Imobiliário, Execução Fiscal, Cadastro Imobiliário Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Iptu/tlp Legitimidade Passiva Alienação De Imóvel Registro Imobiliário Execução Fiscal Cadastro Imobiliário Fiscal

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóveis sem registro imobiliário afasta a responsabilidade tributária do alienante
  2. 2 Necessidade do registro da transferência no cartório de imóveis para alteração do sujeito passivo do IPTU/TLP
  3. 3 Aplicação do art. 8º do Decreto n. 82/1966 quanto à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 8º do Decreto n. 82/1966, a ausência de formalização da transferência no registro imobiliário e a não atualização do cadastro imobiliário fiscal mantêm o alienante no polo passivo da execução fiscal pelo IPTU/TLP até que ocorra o registro e averbação competentes.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.