REsp 2224661 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão enfrentou as teses relevantes e fundamentou a conclusão com base na titularidade registral dos imóveis e na jurisprudência consolidada (Tema 122/STJ), sendo incabível, via embargos aclaratórios, o reexame do mérito ou da valoração probatória, especialmente quando aplicável a vedação de reexame de fatos pela Súmula 7/STJ e a possibilidade de reprodução de fundamentos prevista no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Iptu/tlp, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Tributário Iptu/tlp Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao mérito (inexigibilidade do tributo devido à alienação anterior)
  3. 3 Responsabilidade do promitente comprador e promitente vendedor pelo IPTU (Tema 122/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão enfrentou as teses relevantes e fundamentou a conclusão com base na titularidade registral dos imóveis e na jurisprudência consolidada (Tema 122/STJ), sendo incabível, via embargos aclaratórios, o reexame do mérito ou da valoração probatória, especialmente quando aplicável a vedação de reexame de fatos pela Súmula 7/STJ e a possibilidade de reprodução de fundamentos prevista no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.