AREsp 1497938 - DECISAO

AREsp 1497938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque as questões controvertidas envolvem interpretação de lei municipal e verificação de prova, matérias vedadas ao exame no recurso especial (aplicação das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ), não tendo a agravante demonstrado divergência jurisprudencial apta ou comprovado as alegadas irregularidades nos cálculos; ademais, o 'habite-se' não integra o fato gerador do IPTU segundo o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/impetrante: GRANADA BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Impetrado: Municipalidade (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
IPTU Complementar, Fato Gerador, Habite Se, Remissão Tributária, Ônus Da Prova, Súmulas Impeditivas De Reexame
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional IPTU Complementar Fato Gerador Habite Se Remissão Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRANADA BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante/impetrante

Municipalidade (Fazenda Pública)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do lançamento complementar de IPTU por obra realizada no curso do exercício fiscal
  2. 2 Se a expedição do 'habite-se' é condicionante para a ocorrência do fato gerador do IPTU
  3. 3 Se os cálculos apresentados pela Fazenda Pública são obscuros e se houve ônus probandi cumprido pelo contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque as questões controvertidas envolvem interpretação de lei municipal e verificação de prova, matérias vedadas ao exame no recurso especial (aplicação das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ), não tendo a agravante demonstrado divergência jurisprudencial apta ou comprovado as alegadas irregularidades nos cálculos; ademais, o 'habite-se' não integra o fato gerador do IPTU segundo o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se