AREsp 3254905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes quanto à negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo do acórdão relativo à constituição do crédito em agosto de 2021 (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), não é cabível recurso especial contra violação de súmula (Súmula 518/STJ) e faltou indicação de dispositivo legal federal quanto ao pedido de afastamento de juros e multa; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: Elias de Macedo Tarqueta; Agravado / Apelado: Município de Campos dos Goytacazes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão de origem; majorados honorários advocatícios sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Legal Topics
IPTU Complementar, Prescrição, Decadência, Notificação Por Edital, Autos De Infração E Motivação, Juros E Multa Moratória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Complementar Prescrição Decadência Notificação Por Edital Autos De Infração E Motivação +3 more

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Parties

Elias de Macedo Tarqueta

Agravante / Recorrente

Município de Campos dos Goytacazes

Agravado / Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do tribunal de origem
  2. 2 contagem do prazo prescricional e decadencial para IPTU
  3. 3 possibilidade de revisão de ofício do lançamento por retificação cadastral (art.149, VIII, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes quanto à negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo do acórdão relativo à constituição do crédito em agosto de 2021 (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), não é cabível recurso especial contra violação de súmula (Súmula 518/STJ) e faltou indicação de dispositivo legal federal quanto ao pedido de afastamento de juros e multa; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão de origem; majorados honorários advocatícios sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.