AREsp 1930860 - DECISAO

AREsp 1930860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados) nos termos da Súmula n. 284/STF e pela falta de prequestionamento da matéria; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU E TCDL, Posse E Esbulho, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU E TCDL Posse E Esbulho Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 natureza da ação (declaratória pura vs constitutiva) e incidência da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados) nos termos da Súmula n. 284/STF e pela falta de prequestionamento da matéria; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.