REsp 2133248 - DECISAO

REsp 2133248 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea c; ademais, a matéria fática relativa à posse do imóvel e à necessidade de regularização do polo passivo impõe diligência no juízo de origem, não havendo prova para nomeação imediata de administrador provisório.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Recorrido: ESPÓLIO DE ANILDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU E TCL, Responsabilidade Tributária Do Espólio, Regularização Do Polo Passivo, Nomeação De Administrador Provisório, Honorários Advocatícios Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil IPTU E TCL Responsabilidade Tributária Do Espólio Regularização Do Polo Passivo Nomeação De Administrador Provisório +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrente

ESPÓLIO DE ANILDO DE FREITAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de identificação dos sucessores e eventual inventariante para regularização do polo passivo
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 613 e 614 do CPC e art. 1.797 do CC/2002 à nomeação de administrador provisório
  3. 3 prova de posse do imóvel objeto da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea c; ademais, a matéria fática relativa à posse do imóvel e à necessidade de regularização do polo passivo impõe diligência no juízo de origem, não havendo prova para nomeação imediata de administrador provisório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.