EREsp 2168391 - DECISAO

EREsp 2168391 - DECISAO

Parties
Recorrente: PERSICO PIZZAMIGLIO S.A.; Recorrido: edilidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Legal Topics
IPTU Progressivo, Taxas Municipais, Nulidade Do Título Executivo, Honorários De Sucumbência, Preclusão E Prequestionamento, Aplicação De Precedentes Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Progressivo Taxas Municipais Nulidade Do Título Executivo Honorários De Sucumbência Preclusão E Prequestionamento +1 more

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S.A.

Recorrente

edilidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo
  2. 2 constitucionalidade da alíquota progressiva do IPTU
  3. 3 constitucionalidade de taxas municipais