AREsp 2902639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e reprodução integral da petição inicial que inviabiliza o confronto específico dos fundamentos do acórdão), da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WEGG INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU Progressivo, Bis in Idem, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Progressivo Bis in Idem Ilegitimidade Passiva Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

WEGG INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade recursal por reprodução integral da petição inicial
  2. 2 alegação de bis in idem na cobrança cumulativa de IPTU ordinário e IPTU progressivo
  3. 3 ilegitimidade passiva na execução fiscal quanto a créditos posteriores à alienação do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e reprodução integral da petição inicial que inviabiliza o confronto específico dos fundamentos do acórdão), da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoção dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC