AREsp 2158567 - DECISAO

AREsp 2158567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal (ilegalidade da cobrança do IPTU progressivo no tempo por ausência de lei específica e confusão entre espécies de progressividade) não foi adequadamente prequestionada pelo acórdão recorrido, o qual considerou a progressividade aplicada como fundada na localização e uso do imóvel, em conformidade com o artigo 145 do CTM e o art. 156, §1º, II da CF/88.

Parties
Agravante: LUCIANO EDUARDO SILVA CAMPOS; Agravante: SIMONE DA SILVA CAMPOS; Apelado: MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU Progressivo No Tempo, Progressividade Fiscal, Prequestionamento, Estatuto Das Cidades (lei 10.257/2001), Taxa De Coleta De Lixo, Atualização Por Taxa SELIC
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Urbanístico Processo Civil IPTU Progressivo No Tempo Progressividade Fiscal Prequestionamento Estatuto Das Cidades (lei 10.257/2001) +2 more

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Parties

LUCIANO EDUARDO SILVA CAMPOS

Agravante

SIMONE DA SILVA CAMPOS

Agravante

MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança do IPTU progressivo no tempo sem lei específica municipal
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º e 7º da Lei 10.257/2001
  3. 3 confusão entre progressividade por localização/uso e progressividade temporal/extrafiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal (ilegalidade da cobrança do IPTU progressivo no tempo por ausência de lei específica e confusão entre espécies de progressividade) não foi adequadamente prequestionada pelo acórdão recorrido, o qual considerou a progressividade aplicada como fundada na localização e uso do imóvel, em conformidade com o artigo 145 do CTM e o art. 156, §1º, II da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.