AREsp 2633702 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem apreciou fatos, provas e cláusulas contratuais para formar seu convencimento, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual — providência vedada em recurso especial pelos enunciados 5 e 7 do STJ; assim, não se admite o conhecimento do recurso especial sobre a matéria examinada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU Sobre Imóvel Público, Ilegitimidade Da Exação, Concessão De Uso, Teoria Dos Atos Próprios, Confiança Legítima, Segurança Jurídica, Reexame De Cláusulas Contratuais E De Prova
Constitucional Tributário Direito Administrativo Processo Civil IPTU Sobre Imóvel Público Ilegitimidade Da Exação Concessão De Uso Teoria Dos Atos Próprios +3 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança de IPTU sobre imóvel público pertencente ao município objeto de concessão de uso
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE nº 601.720/RJ (Tema 437) ao caso
  3. 3 Efeito de compromissos públicos precontratuais e da teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem apreciou fatos, provas e cláusulas contratuais para formar seu convencimento, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual — providência vedada em recurso especial pelos enunciados 5 e 7 do STJ; assim, não se admite o conhecimento do recurso especial sobre a matéria examinada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial