AREsp 2531446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por demonstrada questão recursal válida de admissão, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos processuais invocados e por falta de impugnação direta e delimitada aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das súmulas aplicáveis; adicionalmente, eventual revisão de fatos e provas envolveria a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: QUINTAL DA VILA RICA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU Versus ITR, Prequestionamento Para Recurso Especial, Remessa Necessária, Aplicação Dos §§1º E 2º Do Art. 32 Do CTN, Súmulas STF E STJ (282, 356, 284, 7), Julgamento Extra Petita
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Versus ITR Prequestionamento Para Recurso Especial Remessa Necessária Aplicação Dos §§1º E 2º Do Art. 32 Do CTN Súmulas STF E STJ (282, 356, 284, 7) +1 more

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Parties

QUINTAL DA VILA RICA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento das matérias processuais (arts. 7º, 141 e 492 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de incidência de IPTU em imóvel inserido em área rural diante de destinação predominante a loteamento residencial
  3. 3 Interpretação e aplicação dos §§1º e 2º do art. 32 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstrada questão recursal válida de admissão, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos processuais invocados e por falta de impugnação direta e delimitada aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das súmulas aplicáveis; adicionalmente, eventual revisão de fatos e provas envolveria a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.