AREsp 1513783 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada e suficiente as questões relevantes, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que, comprovada a destinação à exploração extrativa/agrícola/pecuária/agroindustrial, incide ITR e não IPTU mesmo em área urbana; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora / Recorrida: MARCA CONSTRUTORA E SERVIÇO LTDA.; Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE CARIACICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Embargos De Declaração (omissão/omissão De Matéria), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Precedente Repetitivo (resp 1.112.646/sp)
Tributário Processual Civil IPTU Vs ITR Embargos De Declaração (omissão/omissão De Matéria) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Precedente Repetitivo (resp 1.112.646/sp)

Case Brief

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Parties

MARCA CONSTRUTORA E SERVIÇO LTDA.

Autora / Recorrida

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel localizado em área urbana destinado à exploração agroindustrial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada e suficiente as questões relevantes, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que, comprovada a destinação à exploração extrativa/agrícola/pecuária/agroindustrial, incide ITR e não IPTU mesmo em área urbana; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo incidência de ITR sobre as áreas destinadas à exploração agroindustrial e IPTU apenas sobre a Gleba 1