AREsp 1513783 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado e o voto condutor apreciaram de maneira suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque o pedido da embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de incidência de ITR sobre as áreas comprovadamente destinadas à atividade rural/agroindustrial, está em consonância com precedente deste STJ (REsp 1.112.646/SP).

Parties
Embargante / Agravante: MUNICÍPIO DE CARIACICA; Autora / Embargada: MARCA CONSTRUTORA E SERVIÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário IPTU Vs ITR Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Embargante / Agravante

MARCA CONSTRUTORA E SERVIÇO LTDA.

Autora / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel localizado em área urbana
  2. 2 Alegada omissão do acórdão de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado e o voto condutor apreciaram de maneira suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque o pedido da embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de incidência de ITR sobre as áreas comprovadamente destinadas à atividade rural/agroindustrial, está em consonância com precedente deste STJ (REsp 1.112.646/SP).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.