AREsp 2005518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrente não comprovou a destinação rural do imóvel no exercício de 2010, de modo que o lançamento do IPTU foi legítimo; a alteração do perímetro urbano e a comunicação ao INCRA não tornam ilegítimo o lançamento quando o imóvel já se encontrava inserido no perímetro urbano municipal (conforme Lei Municipal nº 8.161/1994) e a revisão dessa avaliação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de indicação de norma inconstitucional específica.

Parties
Agravante: REC LAGOA SERENA 2 S/A.; Agravado: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Incidência Do IPTU, Alteração De Zona Urbana E Comunicação Ao INCRA, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil IPTU Vs ITR Incidência Do IPTU Alteração De Zona Urbana E Comunicação Ao INCRA Inadmissão De Recurso Especial Honorários Recursais

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Parties

REC LAGOA SERENA 2 S/A.

Agravante

Município de Campinas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel situado em perímetro urbano que alega ter destinação rural
  2. 2 Efeito da ausência de comunicação ao INCRA sobre alteração de uso de rural para urbano
  3. 3 Possibilidade de arguição de inconstitucionalidade de norma instituidora de tributo em qualquer momento do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrente não comprovou a destinação rural do imóvel no exercício de 2010, de modo que o lançamento do IPTU foi legítimo; a alteração do perímetro urbano e a comunicação ao INCRA não tornam ilegítimo o lançamento quando o imóvel já se encontrava inserido no perímetro urbano municipal (conforme Lei Municipal nº 8.161/1994) e a revisão dessa avaliação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de indicação de norma inconstitucional específica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.