AREsp 2508631 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e concluiu corretamente pela insuficiência de elementos que demonstrassem a destinação rural do imóvel, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7), além de não terem sido cumpridos os requisitos de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Insuficiência De Prova, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Vs ITR Insuficiência De Prova Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU ou do ITR
  2. 2 Insuficiência de prova da atividade rural para afastar IPTU
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e concluiu corretamente pela insuficiência de elementos que demonstrassem a destinação rural do imóvel, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7), além de não terem sido cumpridos os requisitos de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial