AREsp 2286083 - DECISAO

AREsp 2286083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi omisso quanto a questões imprescindíveis à solução da controvérsia (art. 489 e art. 1022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão de embargos de declaração foi anulado para que a Corte de origem se manifeste sobre as matérias ventiladas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Contribuinte; Recorrido: Município de Irapuã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado para que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios.
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Coisa Julgada, Embargos À Execução Fiscal, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário IPTU Vs ITR Coisa Julgada Embargos À Execução Fiscal Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Contribuinte

Recorrente

Município de Irapuã

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões essenciais (arts. 489 e 1022 CPC/2015)
  2. 2 incidência de IPTU ou ITR conforme art. 32 do CTN e seus §§1º e 2º
  3. 3 efetiva exploração rural do imóvel e sua comprovação (Tema 174/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi omisso quanto a questões imprescindíveis à solução da controvérsia (art. 489 e art. 1022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão de embargos de declaração foi anulado para que a Corte de origem se manifeste sobre as matérias ventiladas nos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado para que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios