AREsp 2559044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao declarar aplicável o IPTU em razão da consideração legal da área como de expansão urbana e da insuficiência de provas sobre destinação econômica rural, fundamentou adequadamente sua decisão; as teses jurídicas invocadas pelo recorrente ou exigem reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), estão obstadas por competência do STF para controle de lei municipal (Súmula 280/STF) ou são deficiências de fundamentação do próprio recurso (Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento sobre a correção monetária (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/embargante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Municipalidade/recorrido: Município de Elias Fausto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Incidência Do IPTU, Destinação Econômica Do Imóvel, Zona De Expansão Urbana, Prequestionamento, Competência Do STF Para Controle De Lei Local, Súmulas Do STJ E STF, Correção Monetária
Processual Civil Direito Tributário IPTU Vs ITR Incidência Do IPTU Destinação Econômica Do Imóvel Zona De Expansão Urbana Prequestionamento Competência Do STF Para Controle De Lei Local +2 more

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/embargante

Município de Elias Fausto

Municipalidade/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel em área de expansão urbana
  2. 2 Aplicação do art. 32, § 2º do CTN e Súmula 626/STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação de destinação econômica para incidência de ITR (art. 15 do DL 57/1966)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao declarar aplicável o IPTU em razão da consideração legal da área como de expansão urbana e da insuficiência de provas sobre destinação econômica rural, fundamentou adequadamente sua decisão; as teses jurídicas invocadas pelo recorrente ou exigem reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), estão obstadas por competência do STF para controle de lei municipal (Súmula 280/STF) ou são deficiências de fundamentação do próprio recurso (Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento sobre a correção monetária (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado