REsp 2161574 - DECISAO

REsp 2161574 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Presidência do Tribunal a quo admitiu-o sem que fosse efetuado o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos; os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 174.

Parties
Recorrente: Município de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente ao Tema 174/STJ.
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Incidência De IPTU Sobre Imóvel Urbano Com Exploração Rural, Recursos Repetitivos E Juízo De Conformidade (art. 543 C Do Cpc/73; Art. 1.030 Do Cpc)
Tributário Processual Civil IPTU Vs ITR Incidência De IPTU Sobre Imóvel Urbano Com Exploração Rural Recursos Repetitivos E Juízo De Conformidade (art. 543 C Do Cpc/73; Art. 1.030 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Mogi das Cruzes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel localizado em área urbana utilizado para exploração agrícola, à luz do art. 15 do Decreto-Lei 57/1966
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Presidência do Tribunal a quo admitiu-o sem que fosse efetuado o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos; os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 174.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente ao Tema 174/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido por este Superior Tribunal de Justiça no Tema 174/STJ.