AREsp 2275494 - DECISAO

AREsp 2275494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com a diretriz de que a disposição contida no art. 53 da Lei 6.766/1979 não condiciona a caracterização do fato gerador do IPTU; assim, a falta de comunicação ao INCRA, por si só, não impede a cobrança do IPTU quando o imóvel preenche os requisitos do art. 32 do CTN.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando-se que o art. 53 da Lei 6.766/1979 não condiciona a caracterização do fato gerador do IPTU.
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Bitributação, Obrigação Acessória (art.53 Lei 6.766/1979), Destinação Rural Vs Urbana, Incidência Do Fato Gerador Do IPTU
Direito Tributário Processo Civil IPTU Vs ITR Bitributação Obrigação Acessória (art.53 Lei 6.766/1979) Destinação Rural Vs Urbana Incidência Do Fato Gerador Do IPTU

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 se a omissão de comunicação ao INCRA prevista no art. 53 da Lei 6.766/1979 impede a cobrança do IPTU
  3. 3 classificação do imóvel como rural ou urbano para fins de IPTU/ITR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com a diretriz de que a disposição contida no art. 53 da Lei 6.766/1979 não condiciona a caracterização do fato gerador do IPTU; assim, a falta de comunicação ao INCRA, por si só, não impede a cobrança do IPTU quando o imóvel preenche os requisitos do art. 32 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando-se que o art. 53 da Lei 6.766/1979 não condiciona a caracterização do fato gerador do IPTU.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos da decisão