AREsp 2729369 - DECISAO

AREsp 2729369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, o laudo pericial comprovou que o imóvel está em área de expansão urbana e indicou elementos impeditivos da destinação econômica rural, de modo que acolher a tese da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M. S. M. NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conhecido o agravo em parte e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 2%
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Incidência De Tributo Sobre Área De Expansão Urbana, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil IPTU Vs ITR Incidência De Tributo Sobre Área De Expansão Urbana Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas E Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

M. S. M. NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de IPTU sobre imóvel em área de expansão urbana sem loteamento aprovado
  3. 3 possível aplicação do art. 15 do Decreto-Lei 57/1966 e do art. 32 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, o laudo pericial comprovou que o imóvel está em área de expansão urbana e indicou elementos impeditivos da destinação econômica rural, de modo que acolher a tese da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 2%

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.