REsp 2184625 - DECISAO

REsp 2184625 - DECISAO

O Relator, em decisão monocrática, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento por entender que não houve omissão ou obscuridade que justifique reforma, que a preponderância da atividade rural não se comprovou nos autos e exige dilação probatória (imprópria em mandado de segurança), e que o pedido sucessivo de declaração de inconstitucionalidade da cláusula da lei municipal não se amolda à via mandamental por não ser direito líquido e certo, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Parties
Recorrente: JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Mandado De Segurança, Omissão E Obscuridade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil IPTU Vs ITR Mandado De Segurança Omissão E Obscuridade Dilação Probatória Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de turfe com apostas tem natureza rural para fins de incidência de ITR em lugar de IPTU
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para reconhecer inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal
  3. 3 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Relator, em decisão monocrática, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento por entender que não houve omissão ou obscuridade que justifique reforma, que a preponderância da atividade rural não se comprovou nos autos e exige dilação probatória (imprópria em mandado de segurança), e que o pedido sucessivo de declaração de inconstitucionalidade da cláusula da lei municipal não se amolda à via mandamental por não ser direito líquido e certo, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Reforma da sentença apenas para não conhecer do pedido sucessivo de reconhecimento da inconstitucionalidade da cláusula final do art. 18, II, "h", da Lei Municipal nº 6.986-66.