AREsp 2559327 - DECISAO

AREsp 2559327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o desproveu: a controvérsia sobre a destinação econômica do imóvel depende de valoração probatória (vedado no especial pela Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem concluiu que a área foi englobada à expansão urbana por leis municipais e que não há provas suficientes de destinação rural para afastar o IPTU; ademais, eventual exame da validade da norma municipal frente à federal seria matéria constitucional inadequada à via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF); por fim, faltou prequestionamento de determinadas matérias, tornando-as inadmissíveis no recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido: FAZENDA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Destinação Econômica Do Imóvel, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal (súmula 280/stf Por Analogia)
Processual Civil Direito Tributário IPTU Vs ITR Destinação Econômica Do Imóvel Prequestionamento E Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Provas) Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal (súmula 280/stf Por Analogia)

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante / Recorrente

FAZENDA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel situado em área de expansão urbana versus sujeição ao ITR por destinação rural
  2. 2 Validade de lei municipal em confronto com norma federal e possibilidade de exame em recurso especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (embargos de declaração) para aproveitamento de questões no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o desproveu: a controvérsia sobre a destinação econômica do imóvel depende de valoração probatória (vedado no especial pela Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem concluiu que a área foi englobada à expansão urbana por leis municipais e que não há provas suficientes de destinação rural para afastar o IPTU; ademais, eventual exame da validade da norma municipal frente à federal seria matéria constitucional inadequada à via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF); por fim, faltou prequestionamento de determinadas matérias, tornando-as inadmissíveis no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada eventual concessão de gratuidade de justiça