AREsp 2841821 - DECISAO

AREsp 2841821 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 174/STJ e porque as alegações de omissão e contradição relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico e sem a necessária especificidade (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), além de faltar prequestionamento quanto a dispositivos indicados, não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi mantido inadmitido.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Municipalidade de Elias Fausto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Destinação Econômica Rural, Tema Repetitivo 174/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário IPTU Vs ITR Destinação Econômica Rural Tema Repetitivo 174/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Municipalidade de Elias Fausto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do IPTU ou do ITR em razão da destinação econômica do imóvel
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo 174/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada omissão e contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 174/STJ e porque as alegações de omissão e contradição relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico e sem a necessária especificidade (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), além de faltar prequestionamento quanto a dispositivos indicados, não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi mantido inadmitido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial