AREsp 2848477 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia abrangida por julgamento de recurso repetitivo (Tema 174), nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e da orientação desta Corte, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes do reenvio do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RURAIS LTDA.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Recursos Repetitivos (tema 174), Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Judicial, Litigância De Má Fé, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil IPTU Vs ITR Recursos Repetitivos (tema 174) Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Judicial Litigância De Má Fé Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RURAIS LTDA.

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel situado em área urbana utilizado para atividade rural
  2. 2 Aplicação do Tema 174 do STJ e procedimento de recursos repetitivos
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção de medidas nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia abrangida por julgamento de recurso repetitivo (Tema 174), nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e da orientação desta Corte, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes do reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, para que se aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.