AREsp 2834732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial é incabível contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — dado que a agravante não comprovou a destinação rural do imóvel no exercício de 2022.

Parties
Agravante: OLIVEPART PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Destinação Rural De Imóvel, Súmula 7/stj, Tema 174/stj, Cabimento Recursal (art. 1.030 Cpc/2015)
Tributário Processo Civil IPTU Vs ITR Destinação Rural De Imóvel Súmula 7/stj Tema 174/stj Cabimento Recursal (art. 1.030 Cpc/2015)

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Parties

OLIVEPART PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da destinação rural do imóvel para afastamento da incidência de IPTU
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial é incabível contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — dado que a agravante não comprovou a destinação rural do imóvel no exercício de 2022.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.