REsp 2214210 - DECISAO

REsp 2214210 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015, possibilitando ao órgão julgador proferir juízo de retratação quando o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ, preservando a sistemática dos recursos especiais repetitivos; não houve decisão de mérito sobre a incidência de IPTU ou ITR no STJ nesta oportunidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.030, II E V, C, Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015.
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Incidência Tributária, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Tema 174/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Vs ITR Incidência Tributária Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Art. 1.030 Do Cpc/2015 Tema 174/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.030, II E V, C, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel urbano utilizado em exploração extrativa agrícola
  2. 2 Obrigatoriedade do juízo de retratação previsto no art. 1.030 do CPC/2015 antes da admissibilidade do recurso especial quando houver divergência com entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015, possibilitando ao órgão julgador proferir juízo de retratação quando o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ, preservando a sistemática dos recursos especiais repetitivos; não houve decisão de mérito sobre a incidência de IPTU ou ITR no STJ nesta oportunidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015.
  • Publique-se.