REsp 2189658 - DECISAO

REsp 2189658 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e que, com base no conjunto probatório (laudo pericial, esclarecimentos, vídeos, fotos e documentos), não ficou comprovada a predominância de destinação econômica rural do imóvel no período de 2006 a 2010; assim, a manutenção da cobrança de IPTU pelo acórdão recorrido não comporta reforma em sede de recurso especial, pois tal reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso, o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Tributação De Imóvel Em Área De Expansão Urbana, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário IPTU Vs ITR Tributação De Imóvel Em Área De Expansão Urbana Prescrição Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel localizado em área de expansão urbana
  2. 2 Aplicação do art. 32, §2º do CTN quanto à irrelevância de melhoramentos em área de expansão urbana
  3. 3 Comprovação da predominância de exploração econômica rural no imóvel nos exercícios de 2006 a 2010

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e que, com base no conjunto probatório (laudo pericial, esclarecimentos, vídeos, fotos e documentos), não ficou comprovada a predominância de destinação econômica rural do imóvel no período de 2006 a 2010; assim, a manutenção da cobrança de IPTU pelo acórdão recorrido não comporta reforma em sede de recurso especial, pois tal reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso, o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, do CPC).