AREsp 1682629 - DECISAO

AREsp 1682629 - DECISAO

O agravo não supera o juízo de admissibilidade porque a decisão a quo fundamentou-se em precedente obrigatório do STJ (REsp 1.112.646) sobre a não incidência de IPTU em imóvel urbano comprovadamente destinado à atividade rural, sendo cabível agravo interno para impugnar eventual aplicação daquela tese; por isso, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Incidência Tributária, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil IPTU Vs ITR Incidência Tributária Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com precedente repetitivo do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel urbano com destinação rural

Ratio Decidendi

O agravo não supera o juízo de admissibilidade porque a decisão a quo fundamentou-se em precedente obrigatório do STJ (REsp 1.112.646) sobre a não incidência de IPTU em imóvel urbano comprovadamente destinado à atividade rural, sendo cabível agravo interno para impugnar eventual aplicação daquela tese; por isso, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pela origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.