REsp 1886777 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não ficou comprovada a destinação rural do imóvel, conclusão cuja modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de nulidade por cerceamento não foi oportunamente prequestionada nem indicou dispositivo federal violado atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Carla de Figueiredo Locatto; Agravado: Município de Macaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU Vs ITR, Nulidade Processual, Reabertura Da Instrução Probatória, Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário IPTU Vs ITR Nulidade Processual Reabertura Da Instrução Probatória Reexame De Matéria Fática Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282 E 284/stf

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Parties

Carla de Figueiredo Locatto

Agravante

Município de Macaíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por suposta necessidade de reabertura da fase probatória
  2. 2 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel situado em zona de expansão urbana
  3. 3 Impossibilidade de revisão de premissas fático-probatórias ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não ficou comprovada a destinação rural do imóvel, conclusão cuja modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de nulidade por cerceamento não foi oportunamente prequestionada nem indicou dispositivo federal violado atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno