AREsp 2607639 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Para Exame De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 incidência de IPTU sobre imóvel em área declarada de expansão urbana por lei municipal
3. 3 prevalência do critério da destinação econômica sobre o critério da localização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que o imóvel está situado em área de expansão urbana declarada por lei municipal, o que dispensa a existência dos melhoramentos mínimos do art. 32, §1º, do CTN, e que não houve comprovação suficiente da destinação econômica rural (inscrição no INCRA, pagamento de ITR ou documentos que demonstrem finalidade econômica). Como a reforma da conclusão pressuporia reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a incidência do IPTU; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.